Perguntas Frequentes




Perguntas Frequentes referentes ao Portal da Transparência

O Portal da Transparência tem por objetivo disponibilizar informações referente a aplicação dos recursos públicos pelos entes públicos. Através do Portal, qualquer cidadão pode acompanhar a gestão das finanças públicas.

O portal da transparência no Brasil foi introduzido através da promulgação da Lei Complementar n° 131, de 27/05/2009, que alterou a Lei Complementar n°101, de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Todos os entes públicos da Administração Pública Direta e Indireta, inclusive  os fundos e as empresas públicas.

As informações disponibilizadas no Portal da Transparência são extraídas dos registros contábeis e do orçamento do Município e disponibilizadas em tempo real.

A LRF aplica-se a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, compreendendo os Poderes Legislativo – neste incluídos os Tribunais de Contas – Executivo e Judiciário, as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.(ast. 1º, 2);

A legislação municipal pode ser acessada através do endereço eletrônico: www.paraibano.ma.gov.br/gestaopublica/leis

O Programa Bolsa Família é um programa que dá o benefício de transferência de renda com algumas condições para famílias em casos de extrema pobreza e pobreza. O Cadastro Único para Programas Sociais consiste em um instrumento de coleta de dados e informações com o intuito de conhecer e identificar todas as famílias que possuem baixa renda no Brasil, com renda de até três salários mínimos. As famílias que tem renda por mês entre R$ 70,01 e R$ 140, só podem participar do programa, se tiverem crianças ou adolescentes de 0 a 17 anos e as famílias com renda mensal de até R$ 70 por indivíduo, podem ingressar no Bolsa família, independente da idade dos membros da família. Se a família se enquadra nas condições estabelecidas pelo programa, deve entrar em contato com o setor responsável pelo Programa Bolsa Família do município, juntamente com os documentos pessoais, como RG, Título de Eleitor, CPF, Certidão de Nascimento/Casamento de todos os integrantes da família e uma conta de luz.

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