Cultura

Kaline Brito Lira
Endereço: Praça Guilhermino Brito, 284, Centro
Cidade: Paraibano
Cep: 65.670-000
Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Celular: 98405-8360
Dias e horários de atendimento ao público: segunda a quinta das 08h00 às 12h00

Seção III
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

LEI Nº 217, de 24 de novembro de 2021.
Art. 4º - Fica incluído, na Lei Municipal N.º 096/2013, o Art. 18-A, que contém as seguintes disposições:
Art. 18-A A Secretaria Municipal de Cultura tem por competência:
I - a formulação, coordenação e execução das políticas e planos voltados para atividades histórico-culturais e artísticas do Município;
II - a promoção, coordenação e execução de pesquisas, estudos e diagnósticos visando a subsidiar as políticas, os planos, os programas, os projetos e as ações da Secretaria no domínio histórico cultural e artístico;
III - a preservação, ampliação, melhoria e divulgação do patrimônio histórico-cultural, arquitetônico e artístico do Município de Paraibano;
IV - a promoção e o incentivo a exposições, cursos, seminários, palestras e eventos visando a elevar e enriquecer o padrão cultural da comunidade;
V - a promoção, criação, desenvolvimento e administração de teatros, centros culturais, bibliotecas e outros espaços e equipamentos voltados para a preservação de valores históricos e para o fomento de atividades culturais e artísticas;
VI - a promoção de campanhas e ações para o desenvolvimento da mentalidade turística no Município e a participação da comunidade local no fomento ao turismo;
VII - a formulação, coordenação e execução da política, planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento e fortalecimento do turismo do Município;
VIII - o planejamento e organização do calendário cultural, artístico e turístico do Município, promovendo e apoiando as festividades, comemorações e eventos programados;
IX - a captação e atração de eventos, seminários e feiras de negócio para o Município;
X - o desempenho de outras competências afins.