Infraestrutura

Kaio César Coelho de Sousa
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ATRIBUIÇÃO 

Seção IV

DAS SECRETARIAS DE INFRAESTRUTURAS E OPERAÇÃO URBANA

Art. 19. A Secretaria Municipal de Infraestrutura, obras Urbanismo e transito,tem por competência:

A formulação, coordenação e execução das políticas e planos referentes aos serviços públicos urbanos, coleta e destinação de lixo, limpeza e conservação de espaços públicos arborização, feiras livres e administração de cemitérios;

o Controle e fiscalização dos serviços públicos urbanos sob a responsabilidade da secretaria;

afiscalização das posturas municipais nas áreas de responsabilidades da Secretaria em articulação com os demais órgãos fiscalizadores da Prefeitura;

a organização, gestão, apoio à contratação e a execução dos serviços de coleta tratamento e destinação final de resíduos sólidos;

a organização, apoio a contratação e execução dos serviços de limpeza e conservação de vias, praças ,monumentos, parques e jardins e demais logradouros públicos;

a promoção, coordenação e execução das atividades de arborização e poda de arvores em vias e logradouros públicos;

a concessão. Autorização, e fiscalização de feiras livres, quiosques, ambulantes, festas populares eventos e publicidade em locais e logradouros públicos.

A administração e manutenção de cemitérios e coordenação dos serviços de sepultamento;

A coordenação de estudos e projetos de investimento para a construção e melhoria da infraestrutura urbana especialmente o sistema viário de transportes urbano, as redes de águas pluviais, esgotamento sanitário e abastecimento de água e a proteção e contenção de encostas;

A coordenação de estudos e projetos de investimento para a construção e melhoria de equipamentos urbanos e edificações publicas de grande porte;

A articulação com os órgãos municipal, estadual e federal de meio ambiente para fins de obtenção das licenças e autorizações requeridas para a implantação de projetos de investimentos de impactos relevantes sobre o ambiente;

A participação na identificação de fontes de financiamento para os estudos e projetos de investimento em infraestrutura e de obras de grande porte e o acompanhamento de sua analise e aprovação junto as entidades envolvidas;

A negociação e articulação com os órgãos municipais competentes e instituições de outras esferas de governo para assegurar a formulação, analise e aprovação dos projetos de investimentos;

O suporte técnico a processos de licitação visando a elaboração de estudos a especificação e a implantação de projetos de investimentos em infraestrutura e de obras de grande porte;

O acompanhamento e controle dos processos de realização de estudos e de desenvolvimento e implantação de projetos, elaborando relatórios e pareceres necessários ao cumprimento e andamento adequados dos convênios e contratos celebrados.

O controle e a fiscalização das obras de infraestrutura e de grande porte contratadas a terceiros;

A promoção e a execução em articulação com os órgãos competentes da prefeitura, da programação elaboração ornamentação e controle da execução de projetos de obras publicas municipais;

A construção de obras, equipamentos públicos e mobiliários urbanos em geral;

A construção e pavimentação de vias urbanas e logradouros e respectivas redes de drenagem pluvial;

A manutenção e conservação de vias urbanas redes de drenagem, praças monumentos parques e jardins e demais logradouros públicos;

A organização, manutenção e disponibilização de cadastro técnico de interesse para as atividades de desenvolvimento urbano do município;

A promoção, execução e controle de atividades topográficas para obras e serviços a cargo da prefeitura;

O controle e a fiscalização das obras publicam contratos a terceiros;

O gerenciamento de maquinas, equipamentos e insumos para as obras municipais;

A manutenção e atualização dos arquivos de projetos das obras publicam sob a responsabilidade da secretaria;

Operação e atualização permanente em articulação com os órgãos competente da prefeitura do sistema de informações territoriais com base no geoprocessamento;

A organização, manutenção e controle dos serviços municipais de iluminação publica;

A coordenação de fiscalização urbanística;

A execução de licitações, planos diretores e programas de desenvolvimento urbano para o município;

As vistorias de ocorrências ligam a estabilidade e segurança de edificações promovendo o licenciamento, a fiscalização e o acompanhamento da recuperação estrutural;

A formulação de políticas desenvolvimento de programa e gerenciamento de projetos voltados para a habitação de interesse social

A coordenação e execução de projetos e ações de regularização fundiciaria;

O licenciamento e fiscalização do parcelamento do solo urano de projetos de loteamento e de edificação situadas em terrenos públicos e particulares, de acordo com a legislação e as normas municipais;

A concessão de habite-se e aceitação de edificações situadas em terrenos públicos ou particulares

A coordenação e promoção de estudos e planos para intervenções urbanísticas em áreas de interesse social, promovendo a fiscalização de sua execução e controlando o seu crescimento e expansão.

O desempenho de outras competências afins.

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