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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA ALIMENTAR E DEFESA CIVIL

EDIVÂNIA SEC. Assist. SocialEdivânia Coelho Madeira
Endereço:Praça Guilhermino Brito, 265 – Centro
Cidade: Paraibano
Cep: 65.670-000
Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 
Dias e horários de atendimento ao público: segunda a sexta das 08h00 às 12h00 e 14h00 às 17h00

 

ATRIBUIÇÃO

Seção III

DAS SECRETARIAS DE POLITICAS E ACOES SOCIAIS

 

Art. 16. A Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar, tem por competência:

A formulação, coordenação e execução de políticas e planos municipais de desenvolvimento comunitário, de promoção social e cidadania, e do acesso de todos os cidadãos a bens serviços e direitos;

A promoção de ações de prevenção de risco e reconstrução;

A promoção, coordenação e execução de ações e medidas voltadas para o atendimento à criança e ao adolescente e para atenção as famílias e grupos sociais em situação de risco;

A promoção, coordenação e execução de programas locais de educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e de intermediação de conflitos de interesse nas relações de consumo;

O apoio e o estimulo às organizações comunitárias;

A promoção e coordenação de ações e medidas voltadas para a defesa dos direitos humanos, o acesso igualitário as políticas sociais, a valorização do indivíduo e o fortalecimento da cidadania;

A implantação, ao apoio e o gerenciamento de centros comunitários, núcleos de orientação, abrigos e demais instalações e equipamentos com finalidades similares;

O desempenho de outras competências afins

brasao

Praça Guilhermino Brito, s/n, Centro
Paraibano - Maranhão - CEP: 65.670-000
CNPJ: 05.303.144/0001-30
Fale Conosco:
faleconosco@paraibano.ma.gov.br
Atendimento ao Cidadão
de Segunda a Sexta, das 08h às 12h
(99) 3554-1480 / (99) 3554-1112
 
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