ATRIBUIÇÃO

Seção III

DAS SECRETARIAS DE POLITICAS E ACOES SOCIAIS

Art. 16. A Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar, tem por competência:

A formulação, coordenação e execução de políticas e planos municipais de desenvolvimento comunitário, de promoção social e cidadania, e do acesso de todos os cidadãos a bens serviços e direitos;

A promoção de ações de prevenção de risco e reconstrução;

A promoção, coordenação e execução de ações e medidas voltadas para o atendimento à criança e ao adolescente e para atenção as famílias e grupos sociais em situação de risco;

A promoção, coordenação e execução de programas locais de educação, orientação, proteção e defesa do consumidor e de intermediação de conflitos de interesse nas relações de consumo;

O apoio e o estimulo às organizações comunitárias;

A promoção e coordenação de ações e medidas voltadas para a defesa dos direitos humanos, o acesso igualitário as políticas sociais, a valorização do indivíduo e o fortalecimento da cidadania;

A implantação, ao apoio e o gerenciamento de centros comunitários, núcleos de orientação, abrigos e demais instalações e equipamentos com finalidades similares;

O desempenho de outras competências afins