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Detalhes do Contrato

Número do contrato:0806001/2026

Exercício:2026

Unidade:GABINETE DO PREFEITO DE PARAIBANO

Data de publicação:02/07/2026

Valor do contrato:R$ 0,12

Data de início:08/06/2026

Data de término:08/06/2027

Situação:Finaliza em 213 dias

Nome do fornecedor:JOAO AZEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CPF/CNPJ:05.500.356/0001-08

Objeto:Contratação de escritório de advocacia especializado para prestação de serviços técnicos profissionais visando a recuperação judicial e/ou administrativa de valores do FUNDEF devidos ao Município, decorrentes de repasses realizados a menor pela União em razão da subestimação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), incluindo acompanhamento processual e adoção das medidas cabíveis para o recebimento dos crédito