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Detalhes da Licitação

Status:ENVIADO AO TCE

Número do processo:130526001/2026

Número do instrumento:07/2026

Exercício:2026

Unidade:GABINETE DO PREFEITO DE PARAIBANO

Modalidade:INEXIGIBILIDADE

Regime execução obra:EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO

Nome autoridade:VANESSA QUEIROS FURTADO FERRO

Cargo autoridade:PREFEITA MUNICIPAL

CPF autoridade:***.654.90*-**

Nome homologador:VANESSA QUEIROS FURTADO FERRO

Data homologação:28/05/2026

Tipo objeto:AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS

Veículo de divulgação:—

Objeto:Contratação de escritório de advocacia especializado para prestação de serviços técnicos profissionais visando a recuperação judicial e/ou administrativa de valores do FUNDEF devidos ao Município, decorrentes de repasses realizados a menor pela União em razão da subestimação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), incluindo acompanhamento processual e adoção das medidas cabíveis para o recebimento dos crédito

Data publicação:02/07/2026

Data de abertura:—

Data de publicação resultado:28/05/2026

Tipo:MENOR PREÇO

Procedimento:CONTRATAÇÃO DIRETA

Valor total da despesa:R$ 0,12

Valor dotação:—

Valor ajudicado:R$ 0,12

Dotação reforçada:Não

Coronavírus:Não

Natureza da despesa:—

Origem do recurso:—

Arquivos e Documentos

Arquivos e documentos
Tipo de documento	Assunto	Data de envio
PUBLICAÇÃO	PUBLICAÇÃO_001	02/07/2026
(PROCESSO)	PROCESSO 2_001	02/07/2026
(PROCESSO)	PROCESSO 3_001	02/07/2026
(PROCESSO)	PROCESSO 1_001	02/07/2026

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