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Status:ENVIADO AO TCE

Número do Processo:130526001/2026

Número do Instrumento:07/2026

Exercício:2026

Unidade:GABINETE DO PREFEITO DE PARAIBANO

Modalidade:INEXIGIBILIDADE

Regime Execução Obra:EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO

Nome Autoridade:VANESSA QUEIROS FURTADO FERRO

Cargo Autoridade:PREFEITA MUNICIPAL

CPF Autoridade:***.654.90*-**

Nome Homologador:VANESSA QUEIROS FURTADO FERRO

Data Homologação:28/05/2026

Tipo Objeto:AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS

Veículo de Divulgação:

Objeto:Contratação de escritório de advocacia especializado para prestação de serviços técnicos profissionais visando a recuperação judicial e/ou administrativa de valores do FUNDEF devidos ao Município, decorrentes de repasses realizados a menor pela União em razão da subestimação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), incluindo acompanhamento processual e adoção das medidas cabíveis para o recebimento dos crédito

Data Publicação:02/07/2026

Data de Abertura:

Data de Publicação Resultado:28/05/2026

Tipo:MENOR PREÇO

Procedimento:CONTRATAÇÃO DIRETA

Valor Total da Despesa:R$ 0,12

Valor Dotação:

Valor Ajudcado:R$ 0,12

Dotação Reforçada:Não

Coronavírus:Não

Natureza da Despesa:

Origem do Recurso:

Arquivos e Documentos

Tipo de Documento	Assunto	Data Envio
PUBLICAÇÃO	PUBLICAÇÃO_001	02/07/2026
(PROCESSO)	PROCESSO 2_001	02/07/2026
(PROCESSO)	PROCESSO 3_001	02/07/2026
(PROCESSO)	PROCESSO 1_001	02/07/2026

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Paraibano