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Status:ENVIADO AO TCE

Número do Processo:310523008/2023

Número do Instrumento:02/2023

Exercício:2023

Unidade:SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DE PARAIBANO

Modalidade:INEXIGIBILIDADE

Regime Execução Obra:EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL

Nome Autoridade:Vanessa Queiroz Furtado Ferro

Cargo Autoridade:Prefeita Municipal

CPF Autoridade:***.654.90*-**

Nome Homologador:Vanessa Queiroz Furtado Ferro

Data Homologação:15/06/2023

Tipo Objeto:AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS

Veículo de Divulgação:DOM

Objeto:CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA A PROPOSITURA E ACOMPANHAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL EM FACE DA UNIÃO VISANDO A RECUPERAÇÃO DE DIFERENÇAS FINANCEIRAS NÃO REPASSADAS AO MUNICÍPIO NOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS, RELATIVAS AO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM), GARANTINDO A DEFESA DOS INTERESSES DO MUNICIPIO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO.

Data Publicação:

Data de Abertura:05/05/2023

Data de Publicação Resultado:15/06/2023

Tipo:MELHOR TÉCNICA

Procedimento:CONTRATAÇÃO DIRETA

Valor Total da Despesa:R$ 1.500,00

Valor Dotação:R$ 925.621,93

Valor Ajudcado:R$ 1.500,00

Dotação Reforçada:Não

Coronavírus:Não

Natureza da Despesa:3.3.90.39.00

Origem do Recurso:

Arquivos e Documentos

Tipo de Documento	Assunto	Data Envio	Ações
(PROCESSO)	PROCESSO001	03/07/2023

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