| 09/06/2026 | LEI Nº 315/2026 - Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no Orçamento Geral do Município (abre em nova aba) | |
| 08/06/2026 | LEI MUNICIPAL N° 314/2026 - Dispõe sobre a Instituição do Auxílio transporte aos Agentes Comunitários de Saúde (Acs) e Agentes de Combate Às Endemias(ACE) (abre em nova aba) | |
| 08/06/2026 | LEI MUNICIPAL N° 313/2026 - Cria e Regulamenta o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e dá Outras Providências (abre em nova aba) | |
| 08/06/2026 | LEI MUNICIPAL N° 312/2026 - Institui a "Sala Lilás" no Município de Paraibano-MA, Destinada ao Acolhimento e Atendimento Humanizado de Mulheres Vítimas de Violência (abre em nova aba) | |
| 27/05/2026 | LEI MUNICIPAL N° 311/2026 - Dispõe sobre a validade por prazo indeterminado de laudos médicos de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), proíbe a exigência de renovação periódica no âmbito do Município de Paraibano (MA) (abre em nova aba) | |
| 19/05/2026 | LEI MUNICIPAL Nº 307/2026 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração e Execução da lei Orçamentária para o Exercício Financeiro do ano 2027 (abre em nova aba) | |
| 25/03/2026 | LEI Nº 304/2026 - Dar a Denominação à Praça no em Torno da Igreja São Francisco, no Bairro Marajá, de Praça Maria Pereira de Sá (abre em nova aba) | |
| 25/03/2026 | LEI Nº 303/2026 - Institui no Âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, o Incentivo Variável do Componente de Qualidade (abre em nova aba) | |
| 25/03/2026 | LEI Nº 302/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Repassar o Incentivo Financeiro Federal Aos Agentes Comunitários de Saúde – Acs e Aos Agentes de Combate Às Endemias – Ace (abre em nova aba) | |
| 25/03/2026 | LEI Nº 301/2026 - Dispõe sobre Autorização Legislativa para Instituir o Pagamento da Gratificação do Componente de Qualidade do Novo Financiamento da Aps (abre em nova aba) | |
| 27/02/2026 | LEI MUNICIPAL N° 300/2026 - Dar a denominação à Indústria do Conhecimento de Paraibano de ‘Indústria do Conhecimento do Município de Paraibano LEÔNIDAS LIRA BRITO (abre em nova aba) | |
| 27/11/2025 | LEI MUNICIPAL N° 299/2025 - Institui o Programa “Paraibano Mais Verde”, destinado à promoção de ações de arborização, educação ambiental e preservação do meio ambiente no Município de Paraibano (abre em nova aba) | |
| 27/11/2025 | LEI MUNICIPAL N° 298/2025 - Delimita o perímetro urbano do Município de Paraibano de acordo com a atual realidade de ocupação do espaço territorial (abre em nova aba) | |
| 27/11/2025 | LEI MUNICIPAL N° 297/2025 - Dar nova denominação à Escola Municipal de educação básica localizada no Povoado Tabuleirão, zona rural de Paraibano-MA (abre em nova aba) | |
| 27/11/2025 | LEI MUNICIPAL N° 296/2025 - Dispõe sobre a recomposição do vencimento base de Servidores Públicos efetivos de nível médio do Município de Paraibano (abre em nova aba) | |
| 27/11/2025 | LEI MUNICIPAL N° 295/2025 - Dispõe sobre a Atualização e Revisão de Taxas de Vigilância Sanitária, para o Custeio de Gastos com o Exercício Regular do Poder de Polícia (abre em nova aba) | |
| 12/11/2025 | 2026/2029 PPA - LEI MUNICIPAL Nº 293/2025 - Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Paraibano para o Período de 2026 a 2029, e dá outras Providências (abre em nova aba) | |
| 12/11/2025 | 2026 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 294/2025 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paraibano para o Exercício financeiro de 2026 (abre em nova aba) | |
| 31/10/2025 | LEI MUNICIPAL N° 292/2025 - Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre Saúde Metal Infantojunvenil no âmbito do Município de Paraibano e estabelece diretrizes para a promoção de saúde mental de crianças e adolescentes na rede pública de ensino. (abre em nova aba) | |
| 30/10/2025 | LEI COMPLEMENTAR Nº 291/2025 - Dispõe sobre incentivos fiscais aos empreendimentos inclusos no Programa Minha Casa, Minha Vida (abre em nova aba) | |
| 18/09/2025 | LEI Nº 290/2025 - Institui a Política Municipal de Prevenção e Combate às Queimadas (abre em nova aba) | |
| 18/09/2025 | LEI Nº 289/2025 - Dispõe sobre a implantação de aulas de primeiros socorros para os alunos do 1º ao 5º ano e do 6º ao 9º ano da rede pública de ensino (abre em nova aba) | |
| 11/09/2025 | LEI MUNICIPAL N° 286/2025 - Institui o Programa “Remédio em Casa’, que dispõe sobre a entrega domiciliar de medicamentos a pacientes acamados ou com mobilidade reduzida no município de Paraibano — MA (abre em nova aba) | |
| 22/08/2025 | LEI MUNICIPAL N° 282/2025 - Dispõe sobre a proteção e controle da população animal, da criação e funcionamento do Núcleo de Controle de Zoonoses, do Abrigo Municipal de Animais (abre em nova aba) | |
| 22/08/2025 | LEI MUNICIPAL N° 281/2025 - Dispõe sobre a Política Municipal de Turismo de Paraibano (MA), estabelece diretrizes para o desenvolvimento do setor, cria o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR (abre em nova aba) | |
| 08/07/2025 | 2026 LDO - LEI MUNICIPAL Nº 280/2025 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração e Execução da lei Orçamentária para o Exercício Financeiro do ano 2026 (abre em nova aba) | |
| 28/02/2025 | LEI MUNICIPAL Nº 279/2025 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado de servidores públicos sob o regime jurídico administrativo para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal (abre em nova aba) | |
| 31/01/2025 | LEI MUNICIPAL Nº 278/2025 - Dispõe sobre reajuste e adequação da remuneração mínima da classe docente do quadro do magistério da educação básica (abre em nova aba) | |
| 24/11/2024 | LEI Nº 217/2024 - Cria, no âmbito da Estrutura Administrativa do Município, a Secretaria Municipal de Cultural, altera a Lei Municipal nº 096/2013 (abre em nova aba) | |
| 13/11/2024 | 2025 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 277/2024 - Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Paraibano para o Exercício Financeiro de 2025, e dá Outras Providências (abre em nova aba) | |
| 30/04/2024 | LEI MUNICIPAL Nº 271/2024 - Institui o Projeto de lei “Maria da Penha vai à Escola”, no âmbito das escolas da rede pública municipal de Paraibano/MA (abre em nova aba) | |
| 30/04/2024 | LEI MUNICIPAL Nº 270/2024 - Criar o cadastro único das pessoas com Transtorno no Espectro Autista (TEA) no município de Paraibano/MA (abre em nova aba) | |
| 19/04/2024 | LEI MUNICIPAL Nº 269/2024 - Dispões sobre a Integração de Pontos de Ônibus para alunos (abre em nova aba) | |
| 19/04/2024 | LEI MUNICIPAL Nº 268/2024 - Cria o programa “Visão Nota 10”, que determina a necessidade de realizar exames oftalmológicos para estudantes matriculados na Rede Pública (abre em nova aba) | |
| 19/04/2024 | LEI MUNICIPAL Nº 267/2024 - Dispõe sobre a criação do Centro de Chamadas de Emergências – CCE no hospital municipal DR. Severino dias carneiros Neto (abre em nova aba) | |
| 19/04/2024 | LEI MUNICIPAL Nº 266/2024 - Dispõe sobre a criação e implantação do Centro de Informação ao Cidadão- CIC nas secretarias municipais de Paraibano/MA (abre em nova aba) | |
| 17/04/2024 | LEI MUNICIPAL Nº 265/2024 - Dispõe sobre a inclusão, em sites oficiais dos poderes Públicos do Município de Paraibano/MA (abre em nova aba) | |
| 09/04/2024 | LEI MUNICIPAL Nº 264/2024 - Cria o Programa de Educação Integral, no Sistema Municipal de Ensino e dá outras providências (abre em nova aba) | |
| 25/03/2024 | LEI MUNICIPAL Nº 263/2024 - Dispõe sobre a implementação de internet nas Praças Públicas, e da outras providencias (abre em nova aba) | |
| 21/03/2024 | LEI MUNICIPAL Nº 262/2024 - Dispõe sobre a recomposição do vencimento base Técnicos de Radiologia, servidores efetivos de nível técnico, do município de Paraibano (abre em nova aba) | |
| 15/03/2024 | LEI MUNICIPAL Nº 261/2024 - Dispõe sobre a prioridade de atendimento às pessoas com transtorno do Espectro Autista e da outras providencias (abre em nova aba) | |
| 13/03/2024 | LEI MUNICIPAL Nº 260/2024 - Altera dispositivos da Lei n°. 126/1994 que institui O Código de Posturas do Município de Paraibano Estado do Maranhão e dá outras providências (abre em nova aba) | |
| 29/02/2024 | LEI MUNICIPAL Nº 259/2024 - Dispõe sobre alteração da Lei 224, de 23 de fevereiro de 2022, e da outras providencias (abre em nova aba) | |
| 29/02/2024 | LEI MUNICIPAL Nº 258/2024 - Dispõe sobre reajuste e adequação da remuneração mínima, ao piso salarial profissional nacional do Magistério Público da Educação Básica (abre em nova aba) | |
| 21/11/2023 | 2024 LOA - LEI MUNICIPAL Nº 256/2023 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paraibano para o Exercício financeiro de 2024 (abre em nova aba) | |
| 14/06/2023 | 2024 LDO - LEI MUNICIPAL Nº 244/2023 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração e Execução da lei Orçamentária para o Exercício Financeiro do ano 2024 (abre em nova aba) | |
| 14/02/2023 | LEI MUNICIPAL Nº 241/2023 - Dispõe sobre reajuste e adequação da remuneração mínima, ao piso salarial profissional nacional do Magistério Público da Educação Básica (abre em nova aba) | |
| 17/11/2022 | 2023 LOA - LEI Nº 239/2022 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de paraibano para o Exercício financeiro de 2023. (abre em nova aba) | |
| 08/09/2022 | LEI MUNICIPAL Nº 237/2022 - Dispõe sobre os critérios de declaração de utilidade pública de entidades que servem desinteressadamente à coletividade no Município . (abre em nova aba) | |
| 23/08/2022 | LEI MUNICIPAL Nº 236/2022 - Autoriza o município a doar imóvel para populares do município de Paraibano Ma, e dá outras providências (abre em nova aba) | |
| 28/06/2022 | LEI Nº 235/2022 - Institui no município o dia da conscientização do Autismo (abre em nova aba) | |
| 22/06/2022 | LEI Nº234/2022 - Autoriza a abertura de crédito Adicional especial por anulação ao orçamento geral do Município de Paraibano/ma para o Exercício de 2022 e dá outras providências (abre em nova aba) | |
| 22/06/2022 | LEI Nº233/2022 - Autoriza a abertura de crédito adcional especial por excesso de arrecadação, ao orçamento geral do município (abre em nova aba) | |
| 14/06/2022 | LEI Nº 232/2022 - Autoriza o município de Paraibano a ceder imóvel para o fim de realizar construção e instalação de poço artesiano com reservatório elevado e abrigo (abre em nova aba) | |
| 14/06/2022 | LEI Nº 231/2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar o nome de "ANTONIO NETO PEREIRA DE SÁ" ao treco que liga o povoado Varzinha à BR 230 (abre em nova aba) | |
| 08/06/2022 | 2023 LDO - LEI N.º 230/2022 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração e Execução da lei Orçamentária para o Exercício Financeiro do ano 2023, e dá outras Providências (abre em nova aba) | |
| 25/05/2022 | LEI MUNICIPAL N.° 229/2022 - Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Paraibano – MA (abre em nova aba) | |
| 25/05/2022 | LEI MUNICIPAL N.° 228/2022 - Cria o Conselho Municipal de Cultura -CMC e o Fundo Municipal de Cultura - FAC e dá outras providências (abre em nova aba) | |
| 18/04/2022 | LEI Nº 227/2022 - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Pública-COMSEG do Município de Paraibano-MA e dá outras providencias (abre em nova aba) | |
| 30/03/2022 | LEI Nº 226/2022 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar o nome de “ARISTEU XAVIER REGO” à Praça do Mercado Público Municipal de Paraibano - MA, e dá outras providências (abre em nova aba) | |
| 15/03/2022 | LEI MUNICIPAL Nº 225/2022 - AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOAR IMÓVEL PARA USO E INSTALAÇÃO DA SEDE DA ASSOCIACAO DOS DEFICIENTES FISICOS - ADF DO MUNICIPIO DE PARAIBANO - MA (abre em nova aba) | |
| 23/02/2022 | LEI MUNICIPAL Nº 224/2022 - Dispõe sobre contratação por tempo determinado de servidores publico sob regime juridico (abre em nova aba) | |
| 23/02/2022 | LEI MUNICIPAL Nº 223/2022 - Cria cargos e altera a quantidade de vagas de cargos efetivos previsto no anexo I (abre em nova aba) | |
| 14/12/2021 | LEI Nº 221/2021 - Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, revoga a Lei Municipal nº 010/2001 e suas alterações e dá outras providencias (abre em nova aba) | |
| 14/12/2021 | LEI MUNICIPAL Nº 222/2021 - Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Paraibano (MA), altera e dá nova redação à Lei nº 128, de 21 de novembro de 1994, (abre em nova aba) | |
| 14/12/2021 | LEI MUNICIPAL Nº 221/2021 - Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, revoga a Lei Municipal nº 010/2001 e suas alterações e dá outras providencias (abre em nova aba) | |
| 07/12/2021 | LEI MUNICIPAL Nº 218/2021 - Dispõe sobre a criação do diário oficial Eletrônico do legislativo municipal de Paraibano e a instituição do diário como Meio oficial de publicações do poder Legislativo municipal em paraibano (abre em nova aba) | |
| 07/12/2021 | 2022/2025 PPA - LEI MUNICIPAL N.º 220/2021 - "Dispõe sobre o plano plurianual do Município de paraibano para o Período de 2022 a 2025, e dá outras Providências (abre em nova aba) | |
| 07/12/2021 | 2022 LOA - LEI N.º 219/2021 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de paraibano para o Exercício financeiro de 2022, e dá Outras providências (abre em nova aba) | |
| 24/11/2021 | LEI Nº 217/2021 - Cria, no âmbito da Estrutura Administrativa do Município de Paraibano, a Secretaria Municipal de Cultura, altera a Lei Municipal nº 096 de 2013 (abre em nova aba) | |
| 24/11/2021 | LEI Nº 216/2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar o nome de "JOÃO FURTADO BRITO" ao prédio sede da Prefeitura Municipal de Paraibano - MA, e dá outras providências (abre em nova aba) | |
| 24/11/2021 | LEI Nº 215/2021 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a dar o nome de "PROFESSORA GONZAGA CARNEIRO" à rua situada entre o Posto de Combustível Balseiro e início do Bairro Residencial João Furtado Brito (abre em nova aba) | |
| 12/11/2021 | LEI Nº 214/2021 - AUTORIZA O MUNICÍPIO A DOR IMÓVEL PARA A PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO, NO BAIRRO CENTRO, PARA A EMPRESA CAEMA-COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOSTOS DO MARANHÃO (abre em nova aba) | |
| 19/10/2021 | LEI MUNICIPAL Nº 213/2021 - Altera a lei nº 208/2021 da reestruturação do conselho municipal da assistência social (abre em nova aba) | |
| 23/09/2021 | LEI MUNICIPAL Nº 212/2021 - Dispõe sobre instituição no âmbito do sistema municipal de saúde, incentivo financeiro da atenção primária de saúde (abre em nova aba) | |
| 14/09/2021 | LEI Nº 211/2021 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE PARAIBANO/MA, NO EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (abre em nova aba) | |
| 17/08/2021 | LEI MUNICIPAL Nº 210/2021 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecardação (abre em nova aba) | |
| 17/08/2021 | LEI MUNICIPAL Nº 209/2021 - Autoriza o poder executivo a promover leilão para alienar veículos, sucatas e bens inserviveis (abre em nova aba) | |
| 17/08/2021 | LEI MUNICIPAL Nº 208/2021 - Dispõe sobre a reestruturação do conselho municipal de assistência municipal (abre em nova aba) | |
| 20/07/2021 | LEI MUNICIPAL Nº 207/2021 - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado dos servidores públicos sob regime jurídico administrativo (abre em nova aba) | |
| 20/07/2021 | LEI MUNICIPAL Nº 206/2021 - Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico e dispõe sobre politica municipal de saneamento básico e da outras providências (abre em nova aba) | |
| 06/07/2021 | LEI MUNICIPAL Nº 205/2023 - Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Paraibano para o Exercício de 2021 (abre em nova aba) | |
| 06/07/2021 | LEI MUNICIPAL Nº 204/2023 - Cria o conselho Municipal de Direito das Mulheres, no âmbito Municipal de Paraibano-MA, e dá outras providências (abre em nova aba) | |
| 01/07/2021 | 2022 LDO - LEI N.º 203/2021 - ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PARAIBANO-MA PARA O ANO 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (abre em nova aba) | |
| 15/04/2021 | PROJETO DE LEI Nº004/2021 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para Elaboração e Execução da lei Orçamentária para o Exercício Financeiro do ano 2022, e dá outras Providências (abre em nova aba) | |
| 22/03/2021 | LEI MUNICIPAL Nº 201/2021 - AUTORIZA O MUNICIPIO A DOAR IMOVEL PARA A PERFURAÇÃO DE UM POÇO ARTESIANO, NO BAIRRO MARAJÁ (abre em nova aba) | |
| 22/03/2021 | LEI MUNICIPAL Nº 200/2021 - REVOGA O INCISO 4º DO ARTIGO 55, DA LEI MUNICIPAL Nº 05/2005, QUE TRATA SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS (abre em nova aba) | |
| 22/03/2021 | LEI MUNICIPAL Nº 199/2021 - INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE DATAS E EVENTOS DO MUNICIPIO DE PARAIBANO - MA "FESTA DA ABOBORA" (abre em nova aba) | |
| 30/12/2020 | 2021 LOA - LEI N.º 197/2020 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PARAIBANO PARA O EXERCICIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (abre em nova aba) | |
| 11/11/2020 | LEI MUNICIPAL Nº 195/2020 - ESTABELECE CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE PARAIBANO- MA, PARA CATEGORIAS PROFISSIONAIS DE ENFERMEIROS (abre em nova aba) | |
| 18/06/2020 | LEI MUNICIPAL Nº 193/2020 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÃO (abre em nova aba) | |
| 05/06/2020 | LEI MUNICIPAL Nº 192/2020 - DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO E CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FINANCEIRA (abre em nova aba) | |
| 08/04/2020 | 2021 LDO - LEI N.º 0196/2020 - ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PARAIBANO-MA PARA O ANO 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (abre em nova aba) | |
| 10/12/2019 | LEI MUNICIPAL Nº 190/2019 - DISPÕE SOBRE DETERMINAÇÃO DE MUDANÇA DE NOME DO HOSPITAL MUNICIPAL DR. PEDRO NEIVA DE SANTANA PARA DR. SEVERINO DIAS CARNEIRO NETO (abre em nova aba) | |
| 10/12/2019 | LEI MUNICIPAL Nº 189/2019 - DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DAS CARTEIRAS AOS ESTUDANTES E PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL E ESTADUAL (abre em nova aba) | |
| 06/11/2019 | LEI MUNICIPAL Nº 191/2019 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO 2020 (abre em nova aba) | |
| 06/11/2019 | 2020 LOA - LEI N.º 191/2019 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PARAIBANO PARA O EXERCICIO DE 2020 (abre em nova aba) | |
| 24/07/2019 | LEI MUNICIPAL Nº 188/2019 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCICIO DE 2020 (abre em nova aba) | |
| 24/07/2019 | 2020 LDO - LEI N.º 0188/2019 - ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PARAIBANO-MA PARA O ANO 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (abre em nova aba) | |
| 16/07/2019 | LEI MUNICIPAL Nº 187/2019 - INSTITUI FERIADO MUNICIPAL NA SEGUNDA FEIRA POSTERIOR A FESTA DE VAQUEJADA, EVENTO CULTURAL E TRADICIONAL HÁ MAIS DE 30 ANOS (abre em nova aba) | |
| 11/12/2018 | LEI MUNICIPAL Nº 185/2018 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2019 (abre em nova aba) | |
| 11/12/2018 | 2019 LOA - LEI N.º 185/2018 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PARAIBANO PARA O EXERCICIO DE 2019 (abre em nova aba) | |
| 31/10/2018 | LEI MUNICIPAL Nº 183/2018 - DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS ASSISTENTES SOCIAIS (abre em nova aba) | |
| 31/10/2018 | LEI MUNICIPAL Nº 182/2018 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 139/1996, NO SEU ARTIGO 3, INCISO 2º E 3º (abre em nova aba) | |
| 06/06/2018 | 2019 LDO - LEI N.º 0181/2018 - ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PARAIBANO-MA PARA O ANO 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (abre em nova aba) | |
| 16/05/2018 | LEI MUNICIPAL Nº 180/2018 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA O ORÇAMENTO DO EXERCICIO VIGENTE (abre em nova aba) | |
| 04/05/2018 | LEI MUNICIPAL Nº 179/2018 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CESSÃO DE USO DA UNIDADE ESCOLAR (abre em nova aba) | |
| 03/05/2018 | LEI MUNICIPAL Nº 177/2018 - DISPÕE AOS DESEMPREGADOS 20% DAS VAGAS OFERTADAS EM PROCESSOS SELETIVOS PUBLICOS (abre em nova aba) | |
| 26/04/2018 | LEI MUNICIPAL Nº 176/2018 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE SERVIDORES PUBLICOS SOB REGIME ADMINISTRATIVO (abre em nova aba) | |
| 14/12/2017 | 2018/2021 PPA - LEI MUNICIPAL N.º 174/2017 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERIODO DE 2018 a 2021 DO MUNICIPIO DE PARAIBANO - MA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS (abre em nova aba) | |
| 04/12/2017 | 2018 LOA - LEI N.º 175/2017 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE PARAIBANO PARA O EXERCICIO DE 2018 (abre em nova aba) | |
| 14/09/2017 | LEI MUNICIPAL Nº 175/2017 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS, SUBSIDIOS E REMUNERAÇÕES DOS AGENTES PUBLICOS (abre em nova aba) | |
| 16/08/2017 | LEI MUNICIPAL Nº 174/2017 - DISPÕE SOBRE A OFERTA DE CURSOS NA MODALIDADE A DISTANCIA (abre em nova aba) | |
| 17/07/2017 | LEI MUNICIPAL Nº 172/2017 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE VIDEO MONITORAMENTO DAS VIAAS PUBLICAS (abre em nova aba) | |
| 17/07/2017 | 2018 LDO - LEI N.º 0173/2017 - ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE PARAIBANO-MA PARA O ANO 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (abre em nova aba) | |
| 19/06/2017 | LEI MUNICIPAL Nº 169/2017 - DA O NOME A RODOVIÁRIA MUNICIPAL "TIÃO DA AGÊNCIA" A RODOVIÁRIA MUNICIPAL (abre em nova aba) | |
| 19/06/2017 | LEI MUNICIPAL N°171 - DÁ O NOME DE "ESTÁDIO MUNICIPAL VAVAUZÃO", AO ESTÁDIO MUNICIPAL LOCALIZADO NA AVENIDA 01 0 (PRIMEIRO) DE MAIO, CENTR (abre em nova aba) | |
| 05/06/2017 | LEI MUNICIPAL Nº 168/2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DA NOME DE MARIA DALVA PEREIRA, A ESCOLA MUNICIPAL QUE ESTÁ SENDO CONSTRUIDA NO PPOVOADO TABULEIRÃO (abre em nova aba) | |
| 26/05/2017 | LEI MUNICIPAL Nº 167/2017 - (abre em nova aba) | |
| 08/03/2017 | LEI MUNICIPAL Nº 165/2017 - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE SERVIDORES PUBLICOS, SOB REGIME JURIDICO ADMINISTRATIVO (abre em nova aba) | |
